CLDF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão escolhidos oportunamente e posteriormente informados à Mesa Diretora desta Casa. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Escola Classe no Setor Total Ville, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de uma Escola Classe no Setor Total Ville, Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região, que reivindicam a construção de uma escola classe para o atendimento dos alunos que residem no Setor Total Ville.

A educação é um dos pilares da sociedade e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói os repertórios intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. Por se tratar de um ambiente social, onde as crianças vivenciam suas primeiras relações com seus semelhantes, o colégio permite a formação das primeiras amizades, além disso, o valor de uma escola na construção de vínculos, afetividade e identidade é essencial para o desenvolvimento pessoal e social dos alunos, pois essa identificação com seus pares também ajuda o desempenho acadêmico.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 6 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Distrital Pepa)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de Planaltina - RA VI, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2023, às 10h.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene externa em comemoração ao Aniversário de Planaltina - RA VI, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2023, às 10h.

JUSTIFICAÇÃO

A cidade-mãe do DF nasceu após um período em que tropas de bandeirantes percorriam o interior do país em busca de pedras preciosas. Essas expedições ocorreram, principalmente, durante a primeira metade do século 18. A busca por ouro e esmeraldas guiava esses grupos e marcou o início da história goiana até meados do século 20. A atividade mineradora favoreceu a ocupação de cidades como Formosa e Luziânia, então Santa Luzia. Contudo, a pecuária e a agricultura favoreceram a fixação desses grupos na região.

A região administrativa VI é a mais antiga de todo o Distrito Federal, sendo que quando Brasília foi inaugurada, em 21 de abril de 1960, Planaltina já havia completado o seu centenário de fundação. Porém, a cidade é ainda mais antiga, com o 19 de agosto sendo celebrado convencionalmente para celebrar o dia em que o local se tornou um distrito de paz.

Segundo historiadores da cidade, as primeiras povoações feitas onde hoje é Planaltina, surgiram por volta de 1811, ou seja, há 211 anos atrás. De acordo com a história local, moradores que fugiam de uma epidemia viral de grandes proporções, construíram uma igreja como agradecimento à São Sebastião, através de terrenos que foram doados por fazendeiros locais. Hoje, a igreja continua de pé no mesmo lugar em que foi construída, e é um dos principais pontos históricos e turísticos do Distrito Federal.

O setor agropecuário até hoje movimenta a economia de Planaltina. A cidade está entre as regiões administrativas do DF que mais produz feijão, soja, pimentão, laranja, limão, maracujá, banana, leite, carne de frango, ovos e mel, segundo dados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF). Mesmo assim, é o lado religioso que torna a cidade um atrativo para milhões de fiéis todos os anos, especialmente durante as folias e a famosa encenação da Via-Sacra, no Morro da Capelinha.

Planaltina pulsa cultura, nas veias da RA circulam centenas de atores, cantores, artesãos, pintores e outros artistas que surgem a cada geração. Notória também a contribuição da cidade de Planaltina para o esporte nacional, em especial no tocante ao futebol com atletas de projeção, tais como o zagueiro pentacampeão mundial Lúcio, os volantes Sandro e Jádson e o goleiro Vaná, por exemplo.

Por todo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da proposição em tela.

Sala das Sessões,

PEPA

Deputado Distrital

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E INATIVOS DO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Aposentados e Inativos do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Aposentados e Inativos do Distrito Federal:

I - Defesa dos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores aposentados e inativos do Distrito Federal, especialmente quanto às suas condições de saúde, financeiras, acesso à saúde, formação continuada e atividades a eles destinadas, sem embargos dos demais temas acessórios;

II - Acompanhar e fiscalizar as políticas públicas destinadas aos aposentados e inativos estabelecendo o diálogo com o Poder Público, com a iniciativa privada e com os Poderes Constituídos, para a célere implementação de tais políticas;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

IV -- Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o estrito cumprimento das normas atinentes à políticas para aposentados e inativos, a sua efetiva materialização e a sua fiscalização;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação que possam alterar as regras relacionadas aos certames públicos;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público, garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa Direitos dos Trabalhadores Aposentados e Inativos do Distrito Federal terá a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que Ihe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Direitos dos Trabalhadores Aposentados e Inativos do Distrito Federal. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 5 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências.

Brasília, 5 de janeiro de 2023 

Cristina R. Campos

Técnica Legislativa